HC 975209 - DECISAO

HC 975209 - DECISAO

Como não houve decisão judicial que suspendesse ou prorrogasse o livramento condicional durante o período de prova (término em 10/10/2023), não é admissível a revogação após o escoamento do prazo; a omissão judicial impede posterior modificação do status jurídico do sentenciado, devendo ser declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus e se cassou a decisão que revogou o benefício.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO PORFÍRIO DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para declarar extinta a punibilidade de LUCAS APARECIDO PORFÍRIO DA CRUZ nos termos do art. 90 do Código Penal e cassar a decisão proferida no Agravo em Execução Penal n. 0002538-40.2024.8.26.0154.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Súmula N. 617/stj, Art. 86 Do Código Penal, Art. 90 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Súmula N. 617/stj +2 more

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Parties

LUCAS APARECIDO PORFÍRIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do livramento condicional após o término do período de prova sem decisão judicial anterior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 617 do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Questão sobre prorrogação automática do período de prova em razão da prática de novo delito

Ratio Decidendi

Como não houve decisão judicial que suspendesse ou prorrogasse o livramento condicional durante o período de prova (término em 10/10/2023), não é admissível a revogação após o escoamento do prazo; a omissão judicial impede posterior modificação do status jurídico do sentenciado, devendo ser declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus e se cassou a decisão que revogou o benefício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar extinta a punibilidade de LUCAS APARECIDO PORFÍRIO DA CRUZ nos termos do art. 90 do Código Penal e cassar a decisão proferida no Agravo em Execução Penal n. 0002538-40.2024.8.26.0154.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Declaro extinta a punibilidade de LUCAS APARECIDO PORFÍRIO DA CRUZ, nos termos do art. 90 do Código Penal