HC 1003924 - DECISAO

HC 1003924 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem utilizou fundamentos inadequados (gravidade abstrata dos crimes, quantidade da pena e falta disciplinar antiga) para cassar o livramento condicional; os autos demonstraram ausência de falta disciplinar recente, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, e a jurisprudência do STJ reconhece que tais fatores, isoladamente, não impedem a concessão do benefício, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: JOSE NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0003698-62.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JOSE NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se o condenado preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal para o livramento condicional
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime, a longa pena e faltas disciplinares antigas são suficientes para indeferir o livramento condicional
  3. 3 necessidade e fundamento para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem utilizou fundamentos inadequados (gravidade abstrata dos crimes, quantidade da pena e falta disciplinar antiga) para cassar o livramento condicional; os autos demonstraram ausência de falta disciplinar recente, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, e a jurisprudência do STJ reconhece que tais fatores, isoladamente, não impedem a concessão do benefício, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0003698-62.2025.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0003698-62.2025.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente