HC 967214 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas, excluindo definitivamente o remanescente de 3 anos, 5 meses e 23 dias da Execução n. 04, reconhecido extinto por esta Corte no HC n. 514.874/SP, e vedando qualquer registro desse período como "interrupção" no cálculo da pena em curso, por violação da coisa julgada e do princípio da legalidade.

Parties: Paciente: RONIER TEIXEIRA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (hc) / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome: Ordem concedida para retificar o cálculo de penas e excluir definitivamente o remanescente declarado extinto.
Legal Topics: Livramento Condicional, Cômputo Da Pena, Coisa Julgada, Bis in Idem, Súmula 617 Do STJ

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cômputo Da Pena Coisa Julgada Bis in Idem Súmula 617 Do STJ

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Parties

RONIER TEIXEIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 cômputo indevido de remanescente de pena já extinta
2 extinção da punibilidade pelo término do período de prova do livramento condicional
3 impossibilidade de revogação posterior da extinção reconhecida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo de penas e excluir definitivamente o remanescente declarado extinto.

Orders

Determinar a retificação do cálculo de penas, excluindo o remanescente de 3 anos, 5 meses e 23 dias da Execução n. 04, reconhecido extinto no HC n. 514.874/SP.
Excluir quaisquer registros desse período como "interrupção" no cálculo da pena em curso.