HC 1004684 - DECISAO

HC 1004684 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente — que inclui falta grave e outras infrações — e em jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) no sentido de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio nem admitir reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ISRAEL FELIPE RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório, Tema 1161
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Parties

ISRAEL FELIPE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional e não apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional do paciente — que inclui falta grave e outras infrações — e em jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) no sentido de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio nem admitir reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.