HC 1004316 - DECISAO

HC 1004316 - DECISAO

A Terceira Seção entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a prática de novo crime no curso do livramento condicional é regulada por normas específicas (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) e, portanto, não autoriza a aplicação dos consectários legais próprios da falta disciplinar (tais como perda de dias remidos). Assim, concedeu a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e revogar a determinação de perda de dias remidos, mantendo apenas os efeitos próprios da revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: CELSO RICARDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e revogar a perda de dias remidos; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Livramento Condicional, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Revogação Do Livramento Condicional Jurisprudência Consolidada

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Parties

CELSO RICARDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a condenação superveniente autoriza a perda de dias remidos ou apenas a revogação do livramento condicional e a não contagem do tempo em que esteve solto
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entendeu que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a prática de novo crime no curso do livramento condicional é regulada por normas específicas (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) e, portanto, não autoriza a aplicação dos consectários legais próprios da falta disciplinar (tais como perda de dias remidos). Assim, concedeu a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e revogar a determinação de perda de dias remidos, mantendo apenas os efeitos próprios da revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e revogar a perda de dias remidos; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Determinar que o Juiz executório afaste o reconhecimento da falta grave
  • Revogar a determinação de perda de dias remidos