HC 1004319 - DECISAO

HC 1004319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade prima facie; o Tribunal estadual fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão/livramento com base em avaliação desfavorável do requisito subjetivo (histórico de faltas disciplinares, antecedentes, elementos dos laudos e manifestação da comissão técnica), e o writ não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório, sendo esse entendimento coerente com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: KLEITON FERREIRA DE MENEZES; Órgão Prolator: 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Revisão Fático Probatória
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Parties

KLEITON FERREIRA DE MENEZES

Paciente

14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão ao regime semiaberto
  3. 3 consideração de faltas disciplinares (incluindo faltas graves reabilitadas) na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade prima facie; o Tribunal estadual fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão/livramento com base em avaliação desfavorável do requisito subjetivo (histórico de faltas disciplinares, antecedentes, elementos dos laudos e manifestação da comissão técnica), e o writ não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório, sendo esse entendimento coerente com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1161) que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.