HC 1011207 - DECISAO

HC 1011207 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque o impetrante não fez prova pré-constituída essencial (não juntou a cópia da decisão do Juízo de execução que indeferiu o livramento condicional), tornando inviável o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYKY RUAN QUEIROZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova Na Impetração, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Na Impetração Súmula Vinculante N. 26 +2 more

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Parties

KAYKY RUAN QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência documental para análise do pedido de livramento condicional
  3. 3 ônus do impetrante de juntar decisão do juízo de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque o impetrante não fez prova pré-constituída essencial (não juntou a cópia da decisão do Juízo de execução que indeferiu o livramento condicional), tornando inviável o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.