HC 1012430 - DECISAO

HC 1012430 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio, prevista a inadmissibilidade do writ nessa hipótese; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na prática de faltas graves durante a execução penal, sendo este entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que exige considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Tema 1161 Do STJ
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Parties

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves no histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio, prevista a inadmissibilidade do writ nessa hipótese; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na prática de faltas graves durante a execução penal, sendo este entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) que exige considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.