HC 1013380 - DECISAO

HC 1013380 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e delitos cometidos durante a execução, fundamento admitido pela jurisprudência e compatível com a apreciação do histórico prisional pelo juiz, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEONARDO BRITO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Histórico Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEONARDO BRITO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares graves
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves e delitos cometidos durante a execução, fundamento admitido pela jurisprudência e compatível com a apreciação do histórico prisional pelo juiz, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.