REsp 2202788 - DECISAO

REsp 2202788 - DECISAO

O recurso especial restou prejudicado porque a mesma controvérsia já havia sido objeto de julgamento desta Corte no HC n. 974839/SP, cuja ordem foi denegada, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e impede a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base na avaliação do histórico prisional (Tema 1161/STJ) e na existência de falta grave e reincidência específica, o que autoriza a determinação da prova técnica mediante decisão motivada.

Parties
Recorrente: JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de livramento condicional e aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da proibição de retroatividade de lei penal mais gravosa
  3. 3 Compatibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial restou prejudicado porque a mesma controvérsia já havia sido objeto de julgamento desta Corte no HC n. 974839/SP, cuja ordem foi denegada, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e impede a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base na avaliação do histórico prisional (Tema 1161/STJ) e na existência de falta grave e reincidência específica, o que autoriza a determinação da prova técnica mediante decisão motivada.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se