HC 998409 - DECISAO

HC 998409 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, embora o requisito objetivo esteja preenchido, o requisito subjetivo (bom comportamento/historico prisional) não se verifica em razão de faltas disciplinares graves, inclusive recente falta grave em 5/12/2021; a garantia da segurança social e a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) autorizam considerar todo o histórico prisional para indeferir, de forma idônea, o livramento condicional.

Parties
Paciente: Ariel Antonio dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Reincidência, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Histórico Prisional Reincidência +1 more

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Parties

Ariel Antonio dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se falta grave cometida em 2021 está reabilitada e pode ser utilizada para negar benefícios da execução penal
  3. 3 Se deve ser considerada toda a história prisional para valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, embora o requisito objetivo esteja preenchido, o requisito subjetivo (bom comportamento/historico prisional) não se verifica em razão de faltas disciplinares graves, inclusive recente falta grave em 5/12/2021; a garantia da segurança social e a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) autorizam considerar todo o histórico prisional para indeferir, de forma idônea, o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.