HC 975793 - DECISAO

HC 975793 - DECISAO

Não conhecer da impetração por via inadequada, ressalvada a possibilidade de exame quando houver ilegalidade manifesta; reconheceu-se de ofício a presença do requisito subjetivo para fins de livramento condicional na situação fática apresentada, determinando que o Juízo das Execuções verifique a implementação do benefício caso também estejam presentes os requisitos objetivos e não tenha ocorrido novo fato impeditivo.

Parties
Paciente: JURANDIR RODRIGUES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento do requisito subjetivo para o livramento condicional na situação fático-jurídica dos autos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus +3 more

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Parties

JURANDIR RODRIGUES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves antigas na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por via inadequada, ressalvada a possibilidade de exame quando houver ilegalidade manifesta; reconheceu-se de ofício a presença do requisito subjetivo para fins de livramento condicional na situação fática apresentada, determinando que o Juízo das Execuções verifique a implementação do benefício caso também estejam presentes os requisitos objetivos e não tenha ocorrido novo fato impeditivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reconhecimento do requisito subjetivo para o livramento condicional na situação fático-jurídica dos autos.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reconheça presente o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, o qual deverá ser implementado se estiver presente o requisito objetivo e não tiver ocorrido novo fato idôneo para afastar o pressuposto subjetivo.
  • Comunique-se à origem, com urgência, para integral cumprimento.