HC 1013234 - DECISAO

HC 1013234 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem está fundamentado no exame criminológico parcialmente desfavorável e no histórico prisional do paciente, fundamentos idôneos que não admitem reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a impetração é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE FARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

LUIZ FERNANDO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem está fundamentado no exame criminológico parcialmente desfavorável e no histórico prisional do paciente, fundamentos idôneos que não admitem reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual a impetração é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal