HC 1013001 - DECISAO

HC 1013001 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.161), o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; a prática de falta grave pelo paciente (condenação por tráfico de drogas com regressão ao regime fechado em novembro de 2022) evidencia a ausência do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JAIR DE MOURA MATOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus; não concedido o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Tema 1.161/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Histórico Prisional +1 more

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Parties

JAIR DE MOURA MATOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave, ainda que ocorrida há mais de 12 meses, impede o reconhecimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se atestado de boa conduta carcerária afasta a avaliação desfavorável do Juízo das Execuções baseada em faltas graves e histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.161), o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional; a prática de falta grave pelo paciente (condenação por tráfico de drogas com regressão ao regime fechado em novembro de 2022) evidencia a ausência do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus; não concedido o livramento condicional

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.