HC 1009325 - DECISAO

HC 1009325 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja, em regra, substitutivo de recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal manifesto na fundamentação do Tribunal de origem, que manteve a exigência de exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem considerar elementos concretos da execução; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional, especialmente o requisito subjetivo, com base nos elementos concretos constantes da execução.

Parties
Paciente: JHONATAN ARAUJO ALCANTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Fundamentação Idônea

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Parties

JHONATAN ARAUJO ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para concessão do livramento condicional constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se a demora estatal na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja, em regra, substitutivo de recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal manifesto na fundamentação do Tribunal de origem, que manteve a exigência de exame criminológico com base em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem considerar elementos concretos da execução; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional, especialmente o requisito subjetivo, com base nos elementos concretos constantes da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional, com exame do requisito subjetivo com base em elementos concretos constantes da execução