REsp 2046495 - ACORDAO

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A Corte decidiu que, quando o agente pratica novo crime durante o período de prova do livramento condicional e o benefício não é revogado, não se admite a detração do tempo da prisão cautelar para a nova pena, pois isso implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas e bis in idem; assim, o termo inicial da nova execução deve ser contado a partir do dia seguinte ao término do livramento condicional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Cumprimento Simultâneo De Penas, Detração, Termo Inicial Da Execução Penal, Revogação Do Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Cumprimento Simultâneo De Penas Detração Termo Inicial Da Execução Penal Revogação Do Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da nova execução penal quando o agente pratica novo crime durante o período de prova do livramento condicional não revogado?
  2. 2 Se é possível a detração do período de prisão cautelar no cálculo da nova pena quando o livramento condicional não foi revogado.
  3. 3 Se é admissível o cumprimento simultâneo de penas não unificadas.

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, quando o agente pratica novo crime durante o período de prova do livramento condicional e o benefício não é revogado, não se admite a detração do tempo da prisão cautelar para a nova pena, pois isso implicaria cumprimento simultâneo de penas não unificadas e bis in idem; assim, o termo inicial da nova execução deve ser contado a partir do dia seguinte ao término do livramento condicional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Cassou o acórdão atacado (Agravo de Execução Penal n. 5007642-20.2022.8.19.0500)
  • Restabeleceu a decisão do Juízo da execução (Processo n. 0368400-15.2005.8.19.0001)