HC 1003044 - ACORDAO

HC 1003044 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691/STF ao caso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a necessidade de realização de exame criminológico está suficientemente delineada pelas instâncias originárias, de modo que não há motivo para conhecer do habeas corpus ou conceder o livramento condicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDES BALIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANDRE FERNANDES BALIEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Verificação de teratologia ou falta de fundamentação na decisão que determinou perícia

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF ao caso, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a necessidade de realização de exame criminológico está suficientemente delineada pelas instâncias originárias, de modo que não há motivo para conhecer do habeas corpus ou conceder o livramento condicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.