HC 1018827 - DECISAO

HC 1018827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substituto do recurso próprio; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo quanto ao mérito do pedido de livramento condicional, anulo o julgamento do acórdão impugnado e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões suscitadas no prazo de 30 dias, não se verificando, por ora, coação ilegal que autorize a concessão imediata da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JULIO CESAR AUGUSTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.25.218454-4/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso apropriado
  2. 2 ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido de livramento condicional (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substituto do recurso próprio; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo quanto ao mérito do pedido de livramento condicional, anulo o julgamento do acórdão impugnado e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões suscitadas no prazo de 30 dias, não se verificando, por ora, coação ilegal que autorize a concessão imediata da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.25.218454-4/000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.25.218454-4/000.