HC 1011275 - DECISAO

HC 1011275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para substituir recurso próprio e para reexame de matéria fático-probatória, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; a revogação do livramento condicional foi devidamente fundamentada no descumprimento das condições impostas (comparecimento em juízo, mudança de residência) e no art. 87 do Código Penal.

Parties
Paciente: ADMILSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória Inviável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória Inviável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na revogação do livramento condicional?
  3. 3 É admissível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para substituir recurso próprio e para reexame de matéria fático-probatória, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; a revogação do livramento condicional foi devidamente fundamentada no descumprimento das condições impostas (comparecimento em juízo, mudança de residência) e no art. 87 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se