REsp 2204786 - DECISAO

REsp 2204786 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da Execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa, informando sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizando a comprovação da impossibilidade econômica de arcar com seu valor, sem prejuízo do mínimo vital, sob pena de ser afastado o livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento Da Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Parcelamento Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional apesar do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira do sentenciado para afastar exigência de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da Execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa, informando sobre a possibilidade de parcelamento e oportunizando a comprovação da impossibilidade econômica de arcar com seu valor, sem prejuízo do mínimo vital, sob pena de ser afastado o livramento condicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa, informando sobre a possibilidade de parcelamento, ou para comprovar a impossibilidade econômica de arcar com seu valor, sob pena de ser afastado o livramento condicional
  • Retornar os autos à origem para cumprimento da determinação