HC 1018847 - DECISAO

HC 1018847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que só cabe HC se houver flagrante ilegalidade, não presente no caso; as instâncias inferiram indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares), e a jurisprudência do STJ admite considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), de modo que não há ilegalidade que justifique o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime +1 more

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Parties

GUSTAVO ALVES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando funciona como substituto de recurso previsto em lei?
  2. 2 Pode o indeferimento do livramento condicional fundar-se em faltas disciplinares cometidas há mais de 12 meses?
  3. 3 O requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que só cabe HC se houver flagrante ilegalidade, não presente no caso; as instâncias inferiram indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares), e a jurisprudência do STJ admite considerar todo o histórico prisional (Tema 1161), de modo que não há ilegalidade que justifique o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.