REsp 1983713 - DECISAO

REsp 1983713 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, quando o livramento condicional não é suspenso ou revogado e a pena anterior se considera extinta pelo decurso do prazo, o tempo de prisão relativo a novo crime cometido durante o período de prova não pode ser deduzido na nova execução; o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova, evitando bis in idem. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Sobreposição De Penas, Termo Inicial Da Execução
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Sobreposição De Penas Termo Inicial Da Execução

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem para início do cumprimento da pena pela prática de novo crime no curso do livramento condicional
  2. 2 Impossibilidade de sobreposição de penas e de detração do tempo de prisão quando o livramento condicional não foi suspenso ou revogado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, quando o livramento condicional não é suspenso ou revogado e a pena anterior se considera extinta pelo decurso do prazo, o tempo de prisão relativo a novo crime cometido durante o período de prova não pode ser deduzido na nova execução; o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do período de prova, evitando bis in idem. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução.