RHC 220565 - DECISAO

RHC 220565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração aborda matéria idêntica à de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento (litispendência), de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; as questões atinentes à execução devem ser analisadas pelo agravo em execução ou pelo recurso...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Litispendência, Progressão De Regime, Comportamento Carcerário
Constitucional Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Litispendência Progressão De Regime +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER FERREIRA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há agravo em execução já interposto
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação do indeferimento do livramento condicional (maus antecedentes vs comportamento carcerário atual)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração aborda matéria idêntica à de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento (litispendência), de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; as questões atinentes à execução devem ser analisadas pelo agravo em execução ou pelo recurso cabível na instância de origem, preservando o sistema recursal e evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.