HC 1017307 - DECISAO

HC 1017307 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ; além disso, examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o paciente registra falta grave (abandono em 19/06/2023, recapturado em 07/10/2024) e falta média (28/05/2024), o que demonstra falta do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, legitimando o indeferimento do livramento condicional e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0005535-55.2025.8.26.0996
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Falta Média, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Falta Média +3 more

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0005535-55.2025.8.26.0996

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 Pode o indeferimento do livramento condicional fundar-se no histórico de faltas disciplinares do apenado, inclusive anteriores ao período de 12 meses?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena são fundamento idôneo para indeferir benefício de execução penal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ; além disso, examinando o mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o paciente registra falta grave (abandono em 19/06/2023, recapturado em 07/10/2024) e falta média (28/05/2024), o que demonstra falta do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, legitimando o indeferimento do livramento condicional e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.