HC 1018642 - DECISAO

HC 1018642 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a pretensão de reconhecer extinção da punibilidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de analisar a matéria por supressão de instância; no mérito, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi mantido porque se demonstrou a ausência do requisito subjetivo em razão de elementos concretos do histórico de execução (descumprimento de condições, violação do monitoramento eletrônico, falta grave), em conformidade com a jurisprudência que admite a consideração do histórico prisional integral.

Parties
Paciente: MAICON GABRIEL THEODORO ZEGUNIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Cumprimento De Pena, Falta Grave
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Supressão De Instância Cumprimento De Pena Falta Grave

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Parties

MAICON GABRIEL THEODORO ZEGUNIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 indenferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a pretensão de reconhecer extinção da punibilidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de analisar a matéria por supressão de instância; no mérito, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi mantido porque se demonstrou a ausência do requisito subjetivo em razão de elementos concretos do histórico de execução (descumprimento de condições, violação do monitoramento eletrônico, falta grave), em conformidade com a jurisprudência que admite a consideração do histórico prisional integral.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.