HC 1014207 - DECISAO

HC 1014207 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, porque o juízo de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional, inclusive na prática de novo delito após progressão para o regime aberto, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, impetração não conhecida e liminar indeferida.

Parties
Paciente: CHARLES DA SILVA SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido; não constatado flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Reiteração Delitiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CHARLES DA SILVA SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, porque o juízo de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional, inclusive na prática de novo delito após progressão para o regime aberto, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, impetração não conhecida e liminar indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido; não constatado flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento da impetração.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.