HC 1014334 - DECISAO

HC 1014334 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo demonstrada por falta disciplinar grave (descumprimento de saída temporária em dezembro de 2023); a valoração do requisito subjetivo pelo juiz, com análise de todo o histórico prisional, é compatível com a jurisprudência consolidada, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: WELVIS JUNIO GUIMARAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão Per Saltum, Flagrante Ilegalidade, Valoração Do Histórico Prisional (tema N. 1.161)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão Per Saltum Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WELVIS JUNIO GUIMARAES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 idoneidade de fundamentos como gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo demonstrada por falta disciplinar grave (descumprimento de saída temporária em dezembro de 2023); a valoração do requisito subjetivo pelo juiz, com análise de todo o histórico prisional, é compatível com a jurisprudência consolidada, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.