REsp 2218781 - DECISAO

REsp 2218781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional não foi atendido no caso concreto, sendo obrigatória a valoração do comportamento do apenado ao longo de todo o histórico prisional (Tema 1.161) e podendo a prática de faltas graves justificar a revogação do benefício.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: SILVERIO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; revogado o livramento condicional concedido ao recorrido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema STJ N. 1.161, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema STJ N. 1.161 Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

SILVERIO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de faltas graves durante a execução penal impede o reconhecimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Qual o alcance do Tema STJ n. 1.161 quanto à valoração do bom comportamento e ao período temporal a ser considerado
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ quanto aos efeitos da falta grave sobre o prazo objetivo para benefícios como o livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional não foi atendido no caso concreto, sendo obrigatória a valoração do comportamento do apenado ao longo de todo o histórico prisional (Tema 1.161) e podendo a prática de faltas graves justificar a revogação do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido; revogado o livramento condicional concedido ao recorrido.

Orders

  • Revogar o livramento condicional concedido ao recorrido.
  • Publique-se.