HC 1009878 - DECISAO

HC 1009878 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ ao fundamentar o indeferimento na ausência do requisito subjetivo em razão de nova prática delitiva e na valoração de todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 indenferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do bom comportamento carcerário considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ ao fundamentar o indeferimento na ausência do requisito subjetivo em razão de nova prática delitiva e na valoração de todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.