HC 1014101 - DECISAO

HC 1014101 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconhecendo flagrante ilegalidade a decisão monocrática concedeu liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido o livramento condicional sem exigir exame criminológico, porquanto o Tribunal de origem condicionou o benefício com base apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena restante e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, entendimento que configura novatio legis in pejus e carece de fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JONATHAN ALEXANDER MEDINA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedida liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN ALEXANDER MEDINA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconhecendo flagrante ilegalidade a decisão monocrática concedeu liminar para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido o livramento condicional sem exigir exame criminológico, porquanto o Tribunal de origem condicionou o benefício com base apenas na gravidade abstrata do crime, na longa pena restante e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, entendimento que configura novatio legis in pejus e carece de fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedida liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o livramento condicional sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu livramento condicional sem exigência de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais