HC 1015530 - DECISAO

HC 1015530 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional dispensando a realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: FLÁVIO GAGGINI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLÁVIO GAGGINI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus para concessão imediata de livramento condicional/verificação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional dispensando a realização do exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional
  • Dispensar a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia