HC 1013786 - DECISAO

HC 1013786 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus se justifica porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ e Súmula 441), corretamente avaliou o requisito subjetivo à luz de todo o histórico prisional e concluiu pela ausência de bom comportamento decorrente da prática de nova falta grave, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL CARVALHEDO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Jurisprudência Consolidada, Tema 1.161/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Jurisprudência Consolidada Tema 1.161/stj +1 more

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Parties

RAFAEL CARVALHEDO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional e não apenas nos 12 meses anteriores ao pedido
  2. 2 Se a prática de novo crime/falta grave durante a execução da pena impede o reconhecimento do bom comportamento carcerário e, assim, a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus se justifica porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.161/STJ e Súmula 441), corretamente avaliou o requisito subjetivo à luz de todo o histórico prisional e concluiu pela ausência de bom comportamento decorrente da prática de nova falta grave, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.