HC 1010883 - DECISAO

HC 1010883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura substituição de recurso próprio, sendo inadequada na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar o requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional e em razão da falta grave (evasão), não havendo matéria passível de reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Regressão De Regime, Súmula 441, Tema 1.161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Regressão De Regime Súmula 441 +1 more

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Parties

LUCIANO GOMES MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 eficácia da falta grave na aferição do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 alcance temporal do histórico prisional na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura substituição de recurso próprio, sendo inadequada na ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar o requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional e em razão da falta grave (evasão), não havendo matéria passível de reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 59-62).
  • Não conheço do habeas corpus.