HC 1014550 - DECISAO

HC 1014550 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em motivo idôneo — ausência do requisito subjetivo demonstrada por histórico prisional conturbado, falta disciplinar grave (evasão) e prática de novo delito com condenação superveniente — e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO GOMES ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Sobre Execução Penal

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Parties

FRANCISCO ANTONIO GOMES ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de faltas graves recentes e o desempenho de atividades na unidade prisional são suficientes para a concessão do livramento condicional diante de condenação superveniente sem trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou ser limitada ao período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em motivo idôneo — ausência do requisito subjetivo demonstrada por histórico prisional conturbado, falta disciplinar grave (evasão) e prática de novo delito com condenação superveniente — e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.