HC 1014405 - DECISAO

HC 1014405 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, que cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de violações do monitoramento eletrônico e histórico prisional desfavorável, está em consonância com a orientação pacificada desta Corte de que a análise do requisito subjetivo considera todo o histórico da execução penal; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o acórdão mantido.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mantido o acórdão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão Cautelar, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Regressão Cautelar Falta Grave Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLAUDIO GONÇALVES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de determinar regressão cautelar e mandado de recaptura sem procedimento administrativo disciplinar prévio

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que cassou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de violações do monitoramento eletrônico e histórico prisional desfavorável, está em consonância com a orientação pacificada desta Corte de que a análise do requisito subjetivo considera todo o histórico da execução penal; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e o acórdão mantido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; mantido o acórdão do Tribunal de origem que cassou o livramento condicional.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.