HC 1014336 - DECISAO

HC 1014336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar‑se de substituição de recurso próprio e não haver nos autos ilegalidade flagrante; adicionalmente, a decisão agravada de indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), que autoriza a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, razão pela qual não é possível o provimento na via do habeas corpus sem reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: RONEI LUCAS ZIMMERMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Tema 1.161 Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Tema 1.161 Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

RONEI LUCAS ZIMMERMANN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 aplicação do Tema 1.161 do STJ sobre valoração do histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar‑se de substituição de recurso próprio e não haver nos autos ilegalidade flagrante; adicionalmente, a decisão agravada de indeferimento do livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), que autoriza a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, razão pela qual não é possível o provimento na via do habeas corpus sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique‑se