HC 1014300 - DECISAO

HC 1014300 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido (litispendência), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ anteriormente julgado (HC n. 996.319/SP) pelo mesmo Relator, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por litispendência (mera reiteração de pedido).
Legal Topics
Livramento Condicional, Litispendência, Revogação De Benefício, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Litispendência Revogação De Benefício Habeas Corpus Liminar

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Parties

WELLINGTON DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação do livramento condicional
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para o livramento condicional
  3. 3 litispendência por reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido (litispendência), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ anteriormente julgado (HC n. 996.319/SP) pelo mesmo Relator, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por litispendência (mera reiteração de pedido).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.