HC 1017949 - DECISAO

HC 1017949 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada (Súmula 441), concluiu que a falta grave não interrompe o lapso temporal requisito objetivo para livramento condicional; assim, determinou a retificação do cálculo da pena afastando a interrupção do marco inicial, devendo o termo para fins de livramento condicional ser o início efetivo do cumprimento da pena

Parties
Paciente: BRUNO SOARES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Retificação De Cálculo De Pena, Súmula 441
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Data Base Retificação De Cálculo De Pena Súmula 441

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Parties

BRUNO SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional e se pode alterar a data-base para esse benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada (Súmula 441), concluiu que a falta grave não interrompe o lapso temporal requisito objetivo para livramento condicional; assim, determinou a retificação do cálculo da pena afastando a interrupção do marco inicial, devendo o termo para fins de livramento condicional ser o início efetivo do cumprimento da pena

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo da pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimem-se.