HC 1023463 - DECISAO

HC 1023463 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/ habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO GUILHERME ROQUE FRIGO; Autoridade Coatora: Juízo DA 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau Supressão De Instância

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Parties

PEDRO GUILHERME ROQUE FRIGO

Paciente

Juízo DA 10ª RAJ - DEECRIM DA COMARCA DE SOROCABA/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/ habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.