HC 1024408 - DECISAO

HC 1024408 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de faltas graves, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a apreciação de todo o histórico prisional e não vincula o juiz ao atestado de boa conduta, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MATHEUS RICARDO ARAÚJO DOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS RICARDO ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e das faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; a decisão de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de faltas graves, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza a apreciação de todo o histórico prisional e não vincula o juiz ao atestado de boa conduta, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.