HC 1019932 - DECISAO

HC 1019932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias corretamente indeferiram o livramento condicional porque o requisito subjetivo exige avaliação do comportamento durante toda a execução, e o histórico do paciente (falta grave, prática de novo delito e abandono/fuga) demonstra ausência de bom comportamento, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: KLEBER HENRIQUE TORREZAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0009406-23.2025.8.26.0502
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KLEBER HENRIQUE TORREZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0009406-23.2025.8.26.0502

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico de faltas e conduta prisional ao longo de toda a execução impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Alcance do art. 83, III, do Código Penal diante de faltas graves reabilitadas ou antigas
  3. 3 Aplicação da Súmula 441/STJ e entendimento consolidado no Tema 1161

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias corretamente indeferiram o livramento condicional porque o requisito subjetivo exige avaliação do comportamento durante toda a execução, e o histórico do paciente (falta grave, prática de novo delito e abandono/fuga) demonstra ausência de bom comportamento, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.