HC 1016913 - DECISAO

HC 1016913 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental e, portanto, sem deliberação colegiada e exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a ordem não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

EDNA PEREIRA DOS SANTOS THOMAZELLI GOMES FERRAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja agravo interno/regimental
  2. 2 Se o art. 83 do Código Penal exige prévia passagem pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional (questão suscitada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo interno/regimental e, portanto, sem deliberação colegiada e exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a ordem não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.