REsp 2191783 - DECISAO

REsp 2191783 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que decisão anterior deste Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n.º 958.507/SP) já concedeu a retificação da data-base para a concessão do livramento condicional, reconhecendo o constrangimento ilegal e determinando a providência requerida, tornando desnecessária a análise do presente recurso.

Parties
Recorrente: AFONSO CAMILO DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Termo Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Termo Inicial Perda Superveniente Do Objeto Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

AFONSO CAMILO DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial para o cálculo do requisito objetivo para concessão do livramento condicional após superveniência de nova condenação
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão de decisão anterior que já concedeu o pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que decisão anterior deste Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n.º 958.507/SP) já concedeu a retificação da data-base para a concessão do livramento condicional, reconhecendo o constrangimento ilegal e determinando a providência requerida, tornando desnecessária a análise do presente recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial, pela perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.