AREsp 2819032 - DECISAO

AREsp 2819032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional depende de exame do conjunto fático-probatório (procedimento administrativo por falta grave, múltiplas prisões em flagrante, ausência de trabalho/atividades e execução pendente de unificação), matéria vedada ao reexame na via especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ e da jurisprudência dominante (Tema 1161/STJ).

Parties
Agravante: RUBENILSON DE SOUSA DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Falta Grave, Unificação/soma De Penas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Falta Grave Unificação/soma De Penas Súmula 7/stj

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Parties

RUBENILSON DE SOUSA DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 valoração do requisito subjetivo ao longo de toda execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional depende de exame do conjunto fático-probatório (procedimento administrativo por falta grave, múltiplas prisões em flagrante, ausência de trabalho/atividades e execução pendente de unificação), matéria vedada ao reexame na via especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ e da jurisprudência dominante (Tema 1161/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.