HC 1017033 - DECISAO

HC 1017033 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; STJ não conheceu da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

FABIO FERREIRA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ não conheceu da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal