HC 985375 - DECISAO

HC 985375 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, restou demonstrado constrangimento passível de correção de ofício: a jurisprudência do STJ estabelece que a prática de novo crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas em lei, incompatíveis com o reconhecimento de falta grave; assim, impõe-se cassar a decisão que aplicou os consectários da falta grave e determinar novo cálculo da pena sem esses efeitos.

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para cassar a decisão de fls. 30/32 e determinar ao Juízo das Execuções que elabore novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento...
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Livramento Condicional, Suspensão Do Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Livramento Condicional Suspensão Do Período De Prova

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Parties

THIAGO MARQUES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional constitui falta grave disciplinar
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Consequências legais aplicáveis à prática de novo crime durante o livramento condicional (perda do tempo de livramento, impossibilidade de novo livramento)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, restou demonstrado constrangimento passível de correção de ofício: a jurisprudência do STJ estabelece que a prática de novo crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas em lei, incompatíveis com o reconhecimento de falta grave; assim, impõe-se cassar a decisão que aplicou os consectários da falta grave e determinar novo cálculo da pena sem esses efeitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para cassar a decisão de fls. 30/32 e determinar ao Juízo das Execuções que elabore novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para cassar a decisão de fls. 30/32