HC 1012789 - DECISAO

HC 1012789 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, diante da existência de jurisprudência consolidada e do manifesto constrangimento ilegal verificado, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e suas consequências legais, pois a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a revogação do benefício (art. 86, I, CP; art. 140 da LEP) e a desconsideração do tempo em que o apenado esteve solto, mas não a qualificação do fato como falta grave que permita a perda de dias remidos, por força das regras próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DOMINGOS NASCIMENTO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e das suas consequências legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

LEONARDO DOMINGOS NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional
  2. 2 revogação do livramento condicional e desconsideração do tempo em que o apenado esteve solto
  3. 3 perda de dias remidos em razão de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, diante da existência de jurisprudência consolidada e do manifesto constrangimento ilegal verificado, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e suas consequências legais, pois a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a revogação do benefício (art. 86, I, CP; art. 140 da LEP) e a desconsideração do tempo em que o apenado esteve solto, mas não a qualificação do fato como falta grave que permita a perda de dias remidos, por força das regras próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e das suas consequências legais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e das suas consequências legais.