HC 1016616 - DECISAO

HC 1016616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, modalidade inadmissível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. Ademais, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave e em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.161/REsp 1.970.217/MG), não revela ilegalidade flagrante passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar (falta Grave), Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar (falta Grave) Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio, modalidade inadmissível nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. Ademais, a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave e em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1.161/REsp 1.970.217/MG), não revela ilegalidade flagrante passível de revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido