HC 974418 - DECISAO

HC 974418 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse cabível, verificou-se flagrante ilegalidade: a ocorrência de novo crime durante o livramento condicional sujeita-se ao regramento próprio do benefício (arts.83-90 CP e arts.131-146 LEP), autorizando a revogação do livramento e a desconsideração do tempo em liberdade, mas não o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave nem a aplicação dos consectários legais da execução (regressão ao regime fechado, perda de dias remidos, interrupção do prazo para progressão).

Parties
Paciente: VINICIUS ALONSO LUCINDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Revogação Do Benefício, Consectários Legais (regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Prazo), Ne Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Revogação Do Benefício Consectários Legais (regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Prazo) +1 more

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Parties

VINICIUS ALONSO LUCINDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave com aplicação dos consectários legais da execução (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção do prazo para progressão) ou se tem regras próprias que implicam apenas a revogação do benefício e desconsideração do tempo em livramento.

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não fosse cabível, verificou-se flagrante ilegalidade: a ocorrência de novo crime durante o livramento condicional sujeita-se ao regramento próprio do benefício (arts.83-90 CP e arts.131-146 LEP), autorizando a revogação do livramento e a desconsideração do tempo em liberdade, mas não o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave nem a aplicação dos consectários legais da execução (regressão ao regime fechado, perda de dias remidos, interrupção do prazo para progressão).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Juiz executório afaste o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais (perda de dias remidos, regressão ao regime fechado e interrupção do prazo para progressão de regime) em razão da condenação por novo delito praticado no curso do livramento condicional