HC 997432 - DECISAO

HC 997432 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido para afastar a exigência, feita pelas instâncias ordinárias, de cumprimento da pena em regime intermediário como condição para a obtenção do livramento condicional, por não haver previsão legal que obrigue tal passagem de regime, incumbindo ao juízo competente o exame dos demais requisitos previstos em lei para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: MICHELE HERCULANO LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a exigência de passagem pelo regime intermediário como condição ao livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MICHELE HERCULANO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é exigível a passagem por regime prisional intermediário (semiaberto) como condição para concessão do livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal e avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido para afastar a exigência, feita pelas instâncias ordinárias, de cumprimento da pena em regime intermediário como condição para a obtenção do livramento condicional, por não haver previsão legal que obrigue tal passagem de regime, incumbindo ao juízo competente o exame dos demais requisitos previstos em lei para a concessão do benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a exigência de passagem pelo regime intermediário como condição ao livramento condicional

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência do cumprimento da pena no regime intermediário como condição para obtenção do livramento condicional.
  • Incumbe ao juízo competente o exame dos demais requisitos legais para concessão do livramento condicional.